As palavras-chave para
entender o Orçamento do
Estado
PÚBLICO 14/10/2016
Orçamento do Estado (OE)
É uma lei aprovada pela Assembleia
da República, que descreve as
estimativas de receitas e de despesas e
prevê uma autorização de
endividamento, tudo num horizonte
temporal de um ano. Quando as
despesas ultrapassam as receitas, há
um défice orçamental. Quando as
receitas são maiores do que as
despesas, há um excedente orçamental.
O OE é aprovado em contabilidade
pública, numa óptica de caixa em que
se regista a despesa e receita
efectivamente feita e paga. Mas no
relatório do OE há uma previsão de
execução em contas nacionais, a que é
avaliada pela Comissão Europeia e
onde os registos são feitos numa óptica
de compromissos, ou seja, a
contabilização é feita quando os
compromissos são assumidos,
independentemente de já terem sido
pagos.
Défice
É o saldo negativo entre as receitas e
as despesas públicas. É contabilizado
anualmente e tipicamente expresso em
percentagem do PIB. É o oposto de
excedente orçamental.
PIB
Produto Interno Bruto. É a quantidade
de riqueza gerada por um país. É
usado como uma medida para
comparar economias, frequentemente
sob a forma de PIB per capita (ou por
habitante).
Investimento público
É o investimento feito pelo Estado. Por
exemplo, em infra-estruturas, como
estradas, pontes ou hospitais. Os
efeitos do investimento público na
economia são debatidos pelos
académicos há décadas.
Fundos comunitários
São os fundos da União Europeia que
são distribuídos pelos vários Estados-
membros com múltiplas finalidades,
entre as quais a criação ou
crescimento de empresas em alguns
sectores. Entre 2014 e 2020, os Fundos
Europeus Estruturais e de
Investimento somam 454 mil milhões
de euros (dos quais 26 mil milhões
para Portugal).
Deduções à colecta
São uma redução do valor do
rendimento sobre o qual incide o IRS,
o que se traduz numa redução do
imposto a pagar, de forma a ajustá-lo
à realidade de cada contribuinte.
Entre as deduções estão despesas de
educação e saúde.
Incentivos fiscais
São benefícios, como a isenção ou
redução de impostos, que visam
fomentar determinados investimentos
ou actividades. O Estado pode, por
exemplo, dar incentivos a empresas
estrangeiras que invistam em Portugal
ou a empresas de regiões
desfavorecidas.
Dotação provisional
É um montante definido no OE que
serve para fazer face a despesas
imprevistas e inadiáveis. Faz parte das
despesas do Ministério das Finanças.
Impostos directos e indirectos
Os impostos directos são aqueles que
incidem sobre os rendimentos, seja das
pessoas (o IRS) ou das empresas (IRC),
e património (IMI). Os impostos
indirectos incidem sobre o consumo: é
o caso do IVA e do Imposto sobre
Produtos Petrolíferos, por exemplo.
Défice estrutural
É o saldo negativo no OE quando não
são contabilizados efeitos do ciclo
económico, nem medidas temporárias
e não recorrentes. É um dos principais
indicadores orçamentais na legislação
europeia.
Indexante dos Apoios Sociais
É um valor, revisto anualmente, usado
para calcular pensões e apoios sociais
dados pelo Estado, como o subsídio
social de desemprego. Desde 2009 que
o valor do indexante é de 419,22
euros.
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